Atualização de titularidade

É o serviço destinado à mudança de nome, RG, CPF ou CNPJ do titular (responsável) pela conta de água e/ou esgoto.

Qual é o órgão prestador?

O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV).

Qual é o setor ou divisão responsável?

A Seção de Atendimento.

Qual é a norma ou a legislação vinculada?

A Resolução ARES-PCJ nº 50, de 28 de fevereiro de 2014, norteia essa ação.

Quem pode requerer o serviço?

Proprietário do imóvel (pessoa física ou jurídica), usuário (pessoa física ou jurídica) e imobiliária.

Há prioridade de atendimento?

No atendimento presencial tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, com transtorno do espectro do autista e/ou os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000. 

Quando solicitar? 

Quando for preciso atualizar o nome do responsável pela ligação e pagamentos da ligação de água e/ou esgoto em determinado endereço, seja por motivo de locação, comodato, compra e/ou venda do imóvel ao qual a matrícula está vinculada.

Onde solicitar?

Essa solicitação poderá ser feita tanto de forma on-line, por meio da Agência Virtual, quanto de forma presencial, em nossos postos de atendimento. 

Para solicitar de forma on-line, clique aqui. Se preferir o atendimento presencial, procure a Seção de Atendimento em um dos seguintes endereços:

Seção de Atendimento na Prefeitura de Valinhos (Central iCidadão)
Endereço: Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Valinhos, SP, CEP 13270-000
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas

Posto do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT)
Endereço: Avenida Drº Altino Gouveia, 878, Jardim Pinheiros, SP, CEP 13274 350

Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horasHá taxas ou cobranças?

Não.

Quais são os requisitos e impedimentos?

O usuário deve estar com os pagamentos em dia para solicitar a mudança de titularidade. Além disso, veja a documentação necessária à mudança e de acordo com o perfil do solicitante (apresentar original e fornecer as cópias simples de todos os documentos requeridos):

Proprietário pessoa física

• documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH ou carteira da OAB) do solicitante;
• escritura do imóvel ou contrato de compra e venda (com firma reconhecida em cartório).

Proprietário pessoa jurídica

• documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH ou carteira da OAB) do solicitante;
• cartão do CNPJ;
• escritura do imóvel ou contrato de compra e venda (com firma reconhecida em cartório).

Usuário pessoa física (não proprietário)

• documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH ou carteira da OAB) do solicitante;
• contrato de locação (com firma reconhecida em cartório e data vigente);
• ou contrato de comodato (com firma reconhecida em cartório e data vigente);
• documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH ou carteira da OAB) do proprietário do imóvel;
• se o caso, termo de alteração cadastral de parentes de 1º grau (documento padrão do DAEV).

 Usuário pessoa jurídica (não proprietário)

• documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH ou carteira da OAB) do solicitante;
• contrato de locação (com firma reconhecida em cartório e data vigente);
• ou contrato de comodato com o nome da pessoa jurídica (com firma reconhecida em cartório e data vigente);
• documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH ou carteira da OAB) do proprietário do imóvel.

Imobiliárias

• documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH ou carteira da OAB) do solicitante;
• contrato de locação (com firma reconhecida em cartório e data vigente);
• ou contrato de compra e venda (com firma reconhecida em cartório e data vigente).

Caso seja estrangeiro, deve-se apresentar como documento de identificação com foto a RNE.

Quais são as etapas de atendimento?

1) Usuário procura um dos postos do atendimento do DAEV para solicitar a mudança de titularidade.
2) Atendente faz o acolhimento do pedido, confere a documentação e, se apta, efetua a atualização pleteiada pelo requerente.
3) Ao fim da alteração, o atendente entrega ao usuário o protocolo de seu atendimento.

Quais são os prazos?

Em caso de adimplência, o atendimento é imediato. Nos postos de atendimento presencial o tempo estimado é de 10 a 20 minutos, a partir da triagem no balcão. 

Como acompanhar o serviço?

O atendimento é prestado de forma imediata. Desta forma, não há como acompanhar a tramitação do serviço. Contudo, a alteração pode ser verificada pelo titular na Agência Virtual, a partir do acesso à 2ª via de conta.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar pela ouvidoria da autarquia, que atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000
Telefone: (19) 2122-4498
E-mail: ouvidoria@daev.org.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas

Compromissos de atendimento

Os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 estabelecem que o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.