REFIS do DAEV termina na próxima semana e tem desconto de até 100% em multas e juros

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) segue até 4 de novembro de 2022, com possibilidades especiais de pagamento e até 100% de desconto em juros e multas. O REFIS do DAEV é destinado a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive contribuintes em recuperação judicial, seja dívida ativa ou execução fiscal.

“Seguindo o exemplo da Prefeitura no último ano, o REFIS do DAEV visa dar a oportunidade para que as pessoas que tiveram problemas ou dificuldades para realizar o pagamento de suas faturas anteriormente, seja por conta da pandemia ou por outros motivos, possam fazer isso agora com condições especiais à vista ou de forma parcelada", disse a prefeita da cidade, Capitã Lucimara.

As condições especiais valem à cota única (pagamento à vista) ou para as parcelas mensais e sucessivas em diferentes faixas de desconto. A aplicabilidade da tabela especial é válida para os débitos ativos ou rescindidos, com fatores geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2022, com exceção para os débitos que já se encontram parcelados.

Para quem optar pelo pagamento à vista (considerado em até 30 dias, contados da pactuação do acordo, independentemente do valor do débito) o desconto é de 100% em multas e juros. Para parcelamento, o desconto e número máximo de parcelas têm como base a Unidade Fiscal do Município de Valinhos (UFVM), que hoje é de R$ 207,25.

Até 5 UFMV (até R$ 1.036,25) o REFIS 2022 do DAEV prevê 90% de desconto em multas e juros, em até 15 parcelas; enquanto de 5,01 a 10 UFMV (de R$ 1.036,25 até R$ 2.072,50) o desconto é de 80% em multas e juros, em até 30 parcelas. De 10,01 a 15 UFMV (de R$ 2.072,51 a R$ 3.112,50) o percentual é de 70% de desconto em multas e juros, em até 45 parcelas. Já acima de 15,01 UFMV (acima de R$ 3.112,51) é concedido 50% de desconto em multas e juros, em até 60 parcelas.

A proposta tem como parcela diminuta o valor da mínima praticada pelo DAEV, que conforme a Resolução nº 400/2021, da ARES-PCJ, é de R$ 33,96, para água e esgoto. O REFIS do DAEV iniciou em 8 de agosto de 2022. Até o momento foram realizadas 262 negociações, com valor total negociado de R$ 856.361,51.

Onde procurar

Os atendimentos são realizados na Seção de Atendimento do DAEV, que funciona na Prefeitura de Valinhos (Rua Antônio Carlos, 301, Vila Olivo, Paço Municipal), de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas.

Para participar do REFIS 2022 do DAEV, o usuário titular do imóvel deve entregar uma cópia simples do documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH), o requerimento padrão do DAEV devidamente preenchido (é fornecido na hora do atendimento) e informar o número da conta.

Já se pessoa jurídica, deve-se fornecer a cópia simples dos documentos referentes à empresa, tais como o cartão do CNPJ, contrato social, contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras e/ou outros documentos.

Se terceiro, também são exigidos documentos referentes ao imóvel para identificação do usuário, tais como procuração, contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras, matrículas e/ou outros documentos.