Prefeitura e DAEV terão REFIS 2021 com descontos de até 100% em juros e multa

Foi aprovado nesta sexta-feira, 29 de outubro de 2021, o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021, que foi apresentado pela prefeita Capitã Lucimara à Câmara Municipal de Valinhos. O REFIS vai dar a oportunidade para os contribuintes - que têm pendência com a Prefeitura ou com o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) - de parcelar o pagamento de tributos em atraso em até 80 vezes e com descontos de juros e multas que podem chegar até 100%.

O atendimento do REFIS vai iniciar em 8 de novembro e terminará em 3 de dezembro de 2021. “O REFIS 2021 é um investimento social que possibilita aos munícipes ter acesso a parcelamentos e redução de juros e multas, que podem ser de até 100%, para regularizar a situação com os tributos municipais e DAEV, de forma a caber dentro do orçamento de cada família. O programa também é importante para Valinhos, já que esses recursos retornam ao município para que possam ser investidos em importantes áreas como Saúde, Educação, Tecnologia, entre tantas outras”, explica a prefeita Capitã Lucimara.

Há opções de pagamento em cota única (à vista), em até 48 parcelas, em até 60 parcelas ou em até 80 parcelas, com os descontos que serão aplicados conforme a forma de parcelamento escolhida e o ano correspondente aos débitos. Os descontos irão incidir sobre as multas e os juros e funcionarão da seguinte forma para a Prefeitura de Valinhos e pelo DAEV, respectivamente:

Seguindo o modelo adotado pela Prefeitura de Valinhos – que vai prover atendimento via agendamento on-line – o DAEV também seguirá essa forma de atendimento para as pessoas que estejam interessadas em fazer o REFIS, por meio do “Acessa Cidadão”. A agenda será aberta a partir da próxima semana.