Prefeitura de Valinhos blinda o DAEV contra futuras privatizações e implanta nova Tarifa Social

Projetos de lei aprovados pela Câmara garantem que a empresa permaneça 100% pública e amplia o acesso de famílias em situação de vulnerabilidade aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

A Prefeitura de Valinhos conquistou nesta terça-feira (30) importantes avanços para a política pública de saneamento do município. A Câmara Municipal aprovou os projetos de lei de autoria do Poder Executivo que garantem que o DAEV S.A. permaneça definitivamente como uma empresa 100% pública e viabiliza o avanço da implantação da nova Tarifa Residencial Social - criada pela atual gestão - que concederá 50% de desconto nas contas de água e esgoto para cerca de três mil famílias.

As medidas reforçam o compromisso da atual gestão com um modelo de saneamento que alia responsabilidade na administração dos recursos públicos e justiça social. Ao criar a nova Tarifa Social, a Prefeitura prioriza quem mais precisa, ampliando o acesso a um serviço essencial e assegurando que os benefícios da política pública cheguem diretamente às famílias em situação de maior vulnerabilidade.

Nova Tarifa Social

A nova Tarifa Residencial Social amplia a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade e passa a contemplar novos grupos de beneficiários. Além das famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que permanecem enquadradas pelo critério de renda per capita de até meio salário mínimo, também poderão receber o benefício aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que a renda familiar seja de até dois salários mínimos.

Além da aprovação da lei, a Prefeitura também avança para concluir a etapa regulatória necessária para implantação da nova tarifa. A proposta foi encaminhada para análise da Agência Reguladora ARES-PCJ, responsável por homologar a estrutura tarifária.

A criação da Tarifa Social dá continuidade às medidas adotadas pela Prefeitura após a anulação definitiva do processo de venda da DAEV S.A. No mesmo dia em que anunciou o cancelamento da privatização, em 9 de junho, o prefeito Franklin Duarte de Lima determinou, por decreto, que a companhia adotasse as providências técnicas e administrativas necessárias para implantação do benefício.

DAEV 100% público

Na mesma sessão, a Câmara também aprovou o projeto que garante, de forma definitiva, que o DAEV S.A. permaneça como empresa 100% pública. A nova legislação altera a Lei Municipal nº 6.484/2023 e estabelece que todo o capital social da companhia permanecerá integralmente e de forma inalienável sob controle do Município, vedando qualquer futura privatização, venda de ações ou medida que implique a perda do controle da empresa pelo Poder Público.

A aprovação consolida uma decisão adotada pela atual gestão no início de junho, quando foi anulada a tentativa de venda de parte das ações da DAEV após auditoria identificar erros insanáveis no processo de venda. Com a mudança na legislação, além de anulado, o modelo de privatização deixa de ter previsão legal no município.

A lei também revoga os dispositivos que autorizavam a transformação da DAEV em sociedade de economia mista, fortalece as regras de governança da companhia, mantém a observância da Lei das Estatais e garante a participação de um representante dos empregados no Conselho de Administração.

Para o prefeito em exercício, Luiz Mayr Neto, as duas medidas fazem parte de uma mesma política pública. "Primeiro garantimos que o DAEV permanecesse nas mãos da população. Agora, transformamos essa decisão em benefícios concretos com a criação da Tarifa Social. Manter o DAEV 100% público significa preservar a autonomia de Valinhos para criar políticas públicas voltadas a quem mais precisa, assegurando que o saneamento continue sendo administrado com foco no interesse da nossa cidade e da nossa população”, afirma.