DAEV - Departamento de Águas e Esgoto de Valinhos

Atendimentos são feitos mediante agendamento e acontecem no Paço Municipal até 3 de dezembro

Crédito da foto: divulgação da PMV

 

O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) começou nesta segunda-feira, 8 de novembro de 2021, os atendimentos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021. Promulgado pela Lei Municipal nº 6174/2021, o REFIS 2021 dá a oportunidade para os cidadãos – que têm pendência com o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) e/ou com a Prefeitura de Valinhos – de parcelar o pagamento de contas em atraso em até 80 vezes e com descontos de juros e multas que podem chegar até 100%.

O atendimento para verificação de dívidas em condições especiais deve ser previamente agendado no sistema “Acessa Cidadão” do DAEV (veja como fazer abaixo), seguindo o mesmo padrão adotado pela Prefeitura de Valinhos.

O REFIS 2021 seguirá até 3 de dezembro de 2021, com atendimentos no período das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no posto de atendimento que fica no Paço Municipal, na Prefeitura de Valinhos (Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Valinhos, SP, CEP 13270-005).

Para os cidadãos que busquem a quitação dos débitos há opções de pagamento em cota única (à vista), em até 48 parcelas, em até 60 parcelas ou em até 80 parcelas, com os descontos que serão aplicados conforme a forma de parcelamento escolhida e o ano correspondente às dívidas. Os descontos são sobre as multas e os juros e funcionam da seguinte forma para o DAEV e Prefeitura de Valinhos:

Prefeitura de Valinhos e Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV)

Desconto sobre multas e juros (condições de pactuação) 
REFIS 2021 (de 8/11/2021 a 3/12/2021)

Ano/mês de constituição do crédito

Cota única (à vista)

Até 48 meses

Até 60 meses

Até 80 meses

De 1/1/2021 a 30/9/2021

100%

80%

60%

45%

2020

100%

80%

60%

45%

2019

65%

52%

39%

27%

2018

60%

48%

36%

25%

Anteriores a 2018

55%

44%

33%

23%

Documentação necessária para o atendimento

Após o agendamento do atendimento no "Acessa Cidadão", o usuário deve fornecer a cópia simples do documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH), o requerimento padrão do DAEV devidamente preenchido e informar o número da conta. 

Também podem ser exigidos documentos referentes ao imóvel para identificação do usuário, tais como o fornecimento de contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras, matrículas e/ou outros documentos.  

Para pessoa jurídica, após o agendamento do atendimento no "Acessa Cidadão", deverá fornecer a cópia simples dos documentos referentes à empresa, tais como o cartão do CNPJ, contrato social, contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras e/ou outros documentos.   

Como fazer o agendamento em “Acessa Cidadão”

O sistema “Acessa Cidadão” está disponível no site do DAEV (www.daev.org.br). Para encontrá-lo, no menu principal, posicione o cursor em “Serviços” e, depois, clique em “REFIS 2021”.

Para a realização do agendamento é preciso que ter cadastro criado. Se o cidadão não tiver o cadastro, é bem simples de fazer: o cidadão deve clicar em "Criar conta". Na mesma tela é preciso preencher corretamente os dados para criação da conta e, na sequência, clicar em "Confirmar". Depois, basta informar o código de ativação (que é enviado via SMS e e-mail cadastrado).

Com o cadastro criado, veja como proceder com o agendamento:

1. Na página inicial, clique em "Portal de Agendamento" e, em seguida, em "Agendamento".

2. Na tela de agendamento, clique em "Paço Municipal (Prefeitura de Valinhos).

3. Na sequência, escolha a data de agendamento, selecione como serviço "REFIS 2021" e o horário desejado ao atendimento. Depois, clique em "Confirmar".

4. Confirmada a ação, será exibida a mensagem de "Registro incluído com sucesso" e os dados do agendamento.

5. Salve o protocolo em seu celular ou imprima para apresentar no dia do agendamento.

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